TRINTA E POUCOS

Descrição: Nao Obstante A Consolidacao Do Principio Da Legalidade (E Dos Respectivos Principios Da Reserva Legal, Taxatividade E Anterioridade Da Lei Penal) Como Garantia Indispensavel Ao Direito Penal Tutor Da Liberdade Individual, O Que Se Percebe E Que A Descricao Minuciosa De Condutas Proibidas, A Ponto De Inviabilizar Qualquer Interferencia Do Magistrado No Significado Do Direito, Tornou-Se Inatingivel (E Mesmo Indesejavel), E A Realidade Do Direito Penal Tem Demonstrado Que Os Ideais De Igualdade E De Limites A Atividade Jurisdicional Acabaram Nao Sendo Observados A Risca. No Desenvolvimento Deste Livro Procurou-Se Demonstrar A Importancia Do Papel Da Jurisprudencia Na Construcao Do Direito Penal, Por Meio Da Definicao De Conceitos E Pela Delimitacao Do Alcance Das Normas Juridicas. Diante Do Fato De Que Toda Norma Juridica Esta Sujeita A Interpretacao, Sao Expostos Os Problemas Decorrentes Da Inexistencia De Uniformidade Na Jurisprudencia, Dentre Eles A Desigualdade De Tratamento Entre Os Cidadaos, A Inseguranca Juridica E A Retroatividade Penal Desfavoravel Ao Reu - Que Contrariam A Razao De Ser Da Garantia Da Legalidade.

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