Efetividade das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Revisão judicial e segurança jurídica empresarial

Descrição: O CADE é um órgão fundamental para a organização econômica do Brasil. As decisões que emite impactam setores importantíssimos e repercutem na vida dos brasileiros, especialmente no custo de vida. Custo está diretamente relacionado com Preço. Na medida em que o preço impacta o custo de vida dos consumidores, torna-se ainda mais relevante que as decisões do CADE sejam efetivas, sejam elas referentes ao controle de estruturas (fusões e aquisições empresariais) como aos de condutas (práticas comerciais) no mercado. Questões históricas, casos bem-sucedidos e malsucedidos sobre a atuação do CADE e como suas decisões foram revistas, anuladas, reformadas ou confirmadas pelo Judiciário e seus impactos para as empresas, economia e sociedade brasileiras são discutidos neste livro.

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