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Tutela Administrativa Do Consumidor: Atuação Dos Procons, Legislação, Doutrina E Jurisprudência
José Geraldo Brito Filomeno
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- Editora: Atlas
- Ano: 2014
- ISBN: 9788522493272
- Lei de caráter multi e interdisciplinar, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor contempla três tipos de tutelas: civil, administrativa e penal. Conquanto a primeira tenha merecido grande atenção dos operadores e doutrinadores do Direito, as duas outras têm sido objeto de poucas iniciativas dos
Descrição: Mercadoria de segunda mão com caracteristicas típicas de material usado