Codjerj- 10ªedição- Código de Organização e Divisão Judiciarias...
Claúdio Brandão de Oliveira
Tipo: novo
Editora: Roma Victor
Ano: 2005
Estante: Direito
Peso: 200g
ISBN: 9788581861517
Idioma: Português
Cadastrado em: 03 de março de 2011
Descrição: Livro Novo! A Constituição Federal atribui aos Estados, competência para organizar seu Poder Judiciário de acordo com as regras previamente estabelecidas no próprio texto constitucional. Assim, em cada Constituição estadual serão definidas as principais regras relativas ao Poder Judiciário do Estado, como, por exemplo, a autonomia administrativa, as garantias dos magistrados e a competência dos seus órgãos julgadores.
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