Crédito Prêmio de Ipi Estudos e Pareceres III

Descrição: Crédito-Prêmio de IPI – Estudos e Pareceres III. São dez pareceres que pretendem estimular o refinamento do sistema constitucional tributário brasileiro. O parecer do Dr. Clèmerson, Crédito-Prêmio de IPI e Princípio Constitucional da Segurança Jurídica, analisa e compara a concepção do magno princípio da segurança jurídica e, dentro dele, a função do precedente judicial, nos sistemas do direito anglo-saxão e dos ordenamentos do direito constitucional europeu, além de fazer uma análise do sistema brasileiro. Livro em excelente estado, sem grifos ou rasuras.

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