Adolescente e Ato Infracional - Medida Socioeducativa é Pena ?

Descrição: livro em estado de novo. o estatuto da criança e do adolescente não se preocupou em estabelecer as regras processuais da execução de medidas socioeducativas. com o advento da lei nº 12.594, de 18.01.2012, que institui o sitema nacional de atendimento socioeducativo - sinase e regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional foi possível clarear o processo de execução dessas medidas socioeducativas que, até então, era desenvolvido de forma diferenciada em todo território nacional e, muitas vezes, mercê de atuações espontâneas de operadores do direito e técnico sociais, colocando em risco as garantias processuais penais deferidas ao adolescente a quem se atribuía a autoria de atos infracionais.

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