Código de Defesa do Consumidor + Constituição Federal
Editora Rideel
Tipo: novo
Editora: Rideel
Ano: 2020
Estante: Direito
Peso: 216g
ISBN: 9788533958647
Idioma: Português
Cadastrado em: 12 de maio de 2024
Descrição: SKU: 24698769. Condição: NOVO. Acabamento: Brochura. Livro novo, lacrado. Esta obra contempla a íntegra do Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e do ADCT. Com formato moderno e prático é fundamental para que os comerciantes cumpram com o disposto na Lei nº 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.
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