Direitos Fundamentais. Proteção e Restrições

Descrição: A norma de direito fundamental: As garantias dos direitos fundamentais na Constituição federal de 1988. A eficácia dos direitos fundamentais na Constituição federal de 1988 -- Os direitos fundamentais e suas restrições: Reserva de lei restritiva: restrições a direitos fundamentais através de lei infraconstitucional. Restrições a direitos fundamentais pelo Poder Judiciário com expressa autorização da Constituição. O princípio da proporcionalidade e as normas restritivas de direitos fundamentais. Relação do princípio da proporcionalidade com o princípio da constitucionalidade -- O Poder Judiciário e a proteção dos direitos fundamentais: A federalização da jurisdição envolvendo direitos humanos. A função constitucional do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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