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Direito Tributário Municipal: Sistema Tributário Municipal

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Tipo: seminovo/usado

Editora:

Ano: 2004

Estante: Direito

Peso: 750g

Idioma: Português

Cadastrado em: 24 de setembro de 2013

Descrição: Brochura. Livro em Estado de Novo. 396 páginas. Formato: 17X24 cm. ........................................ Este livro vem preencher a lacuna existente no direito municipal, notadamente, na área de tributos, em que impera um verdadeiro caos legislativo, decorrente do contínuo esvaziamento do estatuto básico, a Lei no. 6. 989, de 29-12-66, que implantou o Sistema Tributário no Município de São Paulo. A partir desse estatuto básico foram incluídos, na devida ordem hierárquica, os demais textos complementares, resultando em um trabalho de heurística jurídica de organização sistemática.

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