Autorização Administrativa - 3ª Ed

Descrição: SKU: 19940344. Condição: NOVO. Acabamento: Brochura. Loc: Administração*** livro novo,O crescente emprego da autorização administrativa no campo dos bens e serviços públicos tem feito com que, com o propósito de simplificar procedimentos, seja ela utilizada, em especial, no lugar das concessões de uso de bens públicos e no regime de funcionamento de atividades reguladas pelo estado, como, p. ex, é o caso dos transportes aéreos subordinados ao Conselho Nacional de Aviação Civil - Conac. Tendo em vista as inúmeras situações jurídicas envolvidas, a evolução do instituto da autorização administrativa e o seu emprego em novas e variadas situações exigem a permanente atualização do estudo sobre a matéria, principalmente nos enfoques legais, doutrinários e práticos, (...)

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