A Institucionalização da Lei Anticorrupção
Anna Carolina de Oliveira Azevedo
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Tipo: novo
Editora: Arraes
Ano: 2020
Estante: Direito
Peso: 500g
ISBN: 6586138361
Idioma: Português
Cadastrado em: 04 de maio de 2022
Descrição: Livro / NOVO /215pgs / Brochura / Lacrado / O livro propõe uma análise do processo de institucionalização da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, a partir do estudo de caso da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. À luz da teoria institucional, são revisadas as temáticas corrupção, controle da Administração Pública, instituições de controle interno, accountability, bem como as formas de sancionamento estatal e de responsabilização de pessoas jurídicas no ordenamento brasileiro. Com a discussão dos aspectos centrais desse novo marco normativo, identificam-se mudanças institucionais na Controladoria, com especial atenção a potencialidades, limites e desafios colocados ao arranjo
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