Leis Complementares

Descrição: SKU: 26642480. Condição: USADO. . CB250610 - SATP-2160/AMZ - Livro usado, brochura, 14x21cm, 108p. (ano 2000). Livro em bom estado, bordas e cortes com sinais de oxidação; capa em bom estado, carimbo na folha de guarda e manchas de oxidação; conteúdo integro e sem grifos.Sinopse: Partindo do surgimento da espécie normativa o autor estuda no texto constitucional, que dá origem a toda a legislação complementar, e em seguida faz a diferenciação da norma em relação às demais. Estuda a hierarquia e as particularidades das leis complementares. Passando pelo mundo jurídico faz um estudo destas leis perante os estados-membros, munícipios e Distrito Federal. Constata sua existência no direito comparado e traz a lume algumas decisões do Supremo Tribunal Federal que identifi

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