Comentários À Lei de Crimes Contra o Meio Ambiente e Suas Sanções A..

Descrição: SKU: 26138792. Condição: USADO. . Bom estado de conservação; 228p.; brochura; 21x14cm. Desde 1998, com o advento da Lei n° 9.605, a chamada Lei da Natureza, condutas lesivas ao meio ambiente passaram a ser punidas civil, administrativa e criminalmente, em total consonância com o que assegura a Constituição Federal no capítulo reservado ao Meio Ambiente. Dessa forma, com a constatação da agressão ambiental, o agressor, além de ser obrigado a promover a imediata recuperação do meio ambiente agredido, é apenado com multas pecuniárias e responde a processos criminais. Tal norma legal, sem risco de erro, é um importante instrumento de cidadania. Afinal, quando a Constituiçao assegura a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, está zelando de forma absol

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