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Regime especial de controle e fiscalização de tributos e a livre-concorrência
Daniel Moreti
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- Editora: Editora Noeses
- Ano: 2017
- ISBN: 9788583100904
- O autor oferece importante contribuição para essa discussão, oferecendo caminho seguro de análise, que garanta o pleno exercício da competência tributária e a proteção à livre-concorrência, porém, mediante observância aos direitos fundamentais dos agentes econômicos e respeitando o campo de competên
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