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Processo tributário
Alessandro Spilborghs
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- Editora: Resumão
- Ano: 2008
- ISBN: 9788577110322
- O Direito Tributário e o direito processual. Jurisdição e fixação da competência. Como descobrir qual ação intentar. Pretensão, causa de pedir e pedido. Ação declaratória. Ação anulatória. Mandado de segurança: direito líquido e certo, sujeito passivo e autoridade coatora, foro competente, mandado d
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