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Princípio da legalidade na execução penal
José Carlos Daumas Santos
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- Editora: Editora Manole
- Ano: 2005
- ISBN: 9788520420492
- O livro trata do ponto central do Direito de Execução Penal, que é o princípio da legalidade, conceituando-o, situando-o como emanação constitucional e extraindo-lhe a irradiação por todo o cumprimento da pena. Salienta, com propriedade, que não se pode falar em execução penal se essa não se realiza
Descrição: Exemplar em bom estado de conservação, pouco manuseado. E4-P1