Livro: Patentes e o acesso a antirretrovirais no Brasil - Rosana (Organizador) Nunes, João (Organizador), Curzel

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Editora: Appris Editora
Ano: 2017
ISBN: 9788547305987
O licenciamento compulsório é um mecanismo para controlar o abuso do direito de exclusividade por parte do detentor de uma patente. Ele permite o uso de um produto patenteado sem a autorização de seu titular, mediante um pagamento determinado por lei ou um procedimento de arbitragem. Instrumento de