A Parafiscalidade Na Actividade Seguradora : Aspectos Materiais E Pr
Rogério M. Fernandes Ferreira / João Mesquita
Capa ilustrativa
Tipo: novo
Editora: Almedina
Ano: 2024
Estante: Direito
Peso: 200g
ISBN: 9789724048895
Idioma: Português
Cadastrado em: 23 de março de 2024
Descrição: STK - Livro novo. ISBN 9789724048895. Dimensão 16 x 23, 472 págs. Sinopse: Por decreto, mero despacho ou portaria tem sido criadas taxas, direitos e tributos vários e heterogêneos, a cargo de seguradoras e tomadores de seguros. A receita tem permitido financiar uma multiplicidade de entidades e serviços, desde o responsável pela
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