Recuperação Judicial De Empresas : Atuação do Juiz
Janaina Campos Mesquita Vaz
Tipo: novo
Editora: Almedina
Ano: 2024
Estante: Direito
Peso: 200g
ISBN: 9788584932894
Idioma: Português
Cadastrado em: 23 de março de 2024
Descrição: STK - Livro novo. ISBN 9788584932894. Dimensão 16 x 23, 210 págs. Sinopse: Nesta obra, a autora, propõe três níveis de intervenção judicial no bojo do processo de recuperação: (i) controle de legalidade estrita, por meio do qual o juiz verificará a observância aos requisitos e vedações impostos por lei ao conteúdo dos planos de recuperação e a sua votação; (ii) controle de legalidade material ou controle de juridicidade, por meio do qual o juiz avaliará se o conteúdo do plano e sua votação atendem aos princípios gerais orientadores do ordenamento brasileiro; e (iii) juízo de viabilidade, por meio do qual o juiz, usando de critérios objetivos propostos pela autora, averiguará se as disposições do plano de recuperação apresentado pela devedora atende aos objetivos traçados pela Lei nº 11.1
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