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O regime jurídico do licenciamento zero
Luis Alves
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- Editora: Editora Alta Books
- Ano: 2012
- ISBN: 9789724047621
- A presente obra tem por desiderato escalpelizar e coonestar os institutos que, com origem no Direito Comunitário (maxime, com a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro), foram refletidos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho e no Decreto-Lei n.º 48/2011, de
Descrição: Livro novo.