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O princípio nemo tenetur se detegere
Karla Ingrid Pinto Cuellar
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- Editora: Appris Editora
- Ano: 2020
- ISBN: 9788547346010
- O princípio nemo tenetur se detegere: analise na legislação brasileira e direito comparado apresenta um estudo comparativo entre as Leis n. 11.275/06, 11.705/2008, 12.760/2012, 12.971/2014 (Lei Seca), 13.103/15 e 13.281/2016 no Direito Brasileiro, bem como uma análise delas mediante a Lei Seca no Di
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