O Papel do Poder Judiciário no Estado Regulador

Descrição: a derrocada do estado empresário foi sucedida pelo advento de entidades dotadas de acentuada autonomia em relação à administração pública central. responsáveis pela regulação de atividades econômicas antes desempenhadas diretamente pelo estado, as agências reguladoras independentes acumularam funções relativas aos poderes executivo, legislativo e judiciário. seu elevado grau de autonomia torna relevante o estudo sobre as formas de controle de sua atuação. este trabalho objetiva investigar a atuação do poder judiciário no paradigma do estado regulador. para tanto, serão introduzidos conceitos relevantes ao desenvolvimento da pesquisa, bem como noções relacionadas à regulação, à legitimidade democrática das agências reguladoras e à necessidade de controle de seus atos.

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