Contravenções Penais- Interpretadas Pelos Tribunais

Descrição: (D. Penal) Capa dura 17x24cm. 262 páginas. Usado. Está com tonalidades amarelas devido a ação do tempo. As bordas da capa contém marca de uso e pequenos desgastes. Contém grifos feitos de caneta azul e preta e lápis vermelho e azul, não prejudica a leitura. Texto em excelente estado de conservação. / Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativa reclusão ou de detenção, quer isoladamente , pena de prisão simples...(G1547)

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