Penas Alternativas

Descrição: ( D. Penal) Brochura 14x21 cm. 276 páginas. Está em ótimo estado de conservação. Contém tonalidade amarelada , devido a ação do tempo. Contem marca de manuseio na borda da capa. Está com marca de carimbo na folha de rosto, Contem marca de papel colado no verso da ultima pagina. Na pagina de rosto contem dedicatória. Resumo A presente Lei 9.714/98, chamada Lei das Penas Alternativas objetiva dar maior aplicação as penas alternativas, já prevista na reforma de 1984 ( Lei 7.209/84). A edição informalidade ás causas de pequenos valor, encontrou dificuldade no campo penal, transacional, dada a inexistência de maiores escolhas, restando a pena de multa..(LU167)

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