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  • Editora: Editora Rumo Jurídico
  • Ano: 2023
  • ISBN: 9788567120522
  • O presente estudo trata do Mandado de Segurança, remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e regulado pela Lei nº 12.016 de 2009, de forma prática e didática, no qual os autores uniram alentada doutrina, integrada com a legislação, julgados e prática haurida
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MANDADO DE SEGURANÇA - 2023

MANDADO DE SEGURANÇA - 2023

HABERMANN JÚNIOR, CLÁUDIO, LEVENDOSK, RAÍRA TUCKMANTEL HABERMANN | 2023

Descrição: O presente estudo trata do Mandado de Segurança, remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX da Const... Veja mais

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