

A obra preenche lacunas identificadas nos estudos sobre a assistência e gratuidade judiciárias, interpretando as principais normas legais sobre estas matérias, incluindo as disposições do Código Civil de 2002 que cuidam das perdas e dos danos, aos preverem em seu quantum os honorários de advogado. Constrói uma análise crítica a respeito do predomin ... Ler mais
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R$ 21,75
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