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Execução contra a Fazenda Pública Federal (Por Quantia Certa)
As normas jurídicas que impõem obrigações à Fazenda Pública têm mitigados os seus atributos da imperatividade e da coercitividade, aproximando-se das normas unicamente morais, afinal, descumprida a obrigação pelo Poder Público não há no sistema meios efetivos para se remediar a crise que se instaura em virtude do não atendimento ao comando normativo que se extrai daquela regra de conduta.Quando a ...
2025
Execução Contra a Fazenda Publica Federal
Livro sem uso e com ótimo estado.
2006
1 usado
R$ 75,00
Execução Contra a Fazenda Publica Federal
Livro sem uso e com ótimo estado.
2006
1 usado
R$ 75,00
Execução Contra a Fazenda Publica Federal
Livro sem uso e com ótimo estado.
2006
1 usado
R$ 75,00
Execução contra a fazenda pública federal: por quantia certa
287 páginas - livro usado - capa dura - em muito bom estado - sem marcações de qualquer tipo - com assinatura de proprietário anterior - com marcas de carimbo de proprietário anterior e de antiga livraria. #DIR03505
2008
1 usado
R$ 45,00
Execução Contra A Fazenda Pública...
SKU: 30818126. Condição: USADO. . .Razões Políticas do Descumprimento às Ordens JudiciaisSérie Pesquisa do CEJ 8Formato: 16X23cm, pg;.131, brochura , livro usado, bordas ligeiramente desgastadas, capa arranhada, amarelado pela ação do tempo, mancha de oxidação. Bom Estado! ISBN:85-85572-64-7 Cadast. Em: 02/03/18 CAD:31
2001
1 usado
R$ 10,00