A Fazenda Pública Em Juízo - 13° Edição
Editora:forense
Tipo:usado
Ano:2016
R$ 27,99
Livro A Fazenda Pública Em Juízo
Leonardo José Carneiro da Cunha
As regras processuais que envolvem a Fazenda Pública em juízo formam o que se denomina, atualmente, de Direito Processual Público, ou seja, o Direito Processual que se destina a aplicar o Direito Público. Tais regras, que estão contidas no Código deProcesso Civil e em leis extravagantes, são examinadas no presente livro, compreendendo o conceito de Fazenda Pública, sua (re)presentação em juízo, suas prerrogativas, seus prazos diferenciados, a prescrição das pretensões contra si formuladas, as normas aplicáveis quando ela se apresenta no processo como ré, as despesas, honorários sucumbenciais, depósitos,custas e multas por ela devidas, a inter ... Ler mais
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