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+Súmula Vinculante e Reclamação Forma de Aplicação
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Súmula Vinculante e Reclamação Forma de Aplicação
Seminovo 197 pgs.
2008
1 usado
R$ 12,24
Súmula Vinculante e Reclamação - Forma de Aplicação
A Súmula Vinculante está presente no cenário jurídico brasileiro por instituição da Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006, e tem por objetivo principal a diminuição de processos que tramitam no Poder Judiciário e na Administração Pública. Faz parte, essa nova Lei, de um conjunto de normas jurídicas editadas com vistas à reforma do Poder Judiciário. Longe das questões voltadas às críticas que ...
2008
1 novo
R$ 33,99