

Consistente, atual e precisa, a obra trata de um dos temas mais palpitantes do momento. O enfoque inicial é o tratamento dado às águas doces pelas várias Constituições brasileiras, principalmente quanto à competência legislativa dos componentes da Federação e ao respectivo domínio hídrico. Trata das formas de utilização das águas públicas, as outor ... Ler mais
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Preço
Ano de publicação
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R$ 35,00
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R$ 40,00
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R$ 40,00
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R$ 56,05
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R$ 85,00