

Esta edição apresenta as seguintes atualizações em destaque: Lei da Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Dec.-Lei nº 4.657/1942): atualizada pela Lei nº 12.874/2013. CPC: atualizado pelas Leis nºs 12.810 e 12.873/2013. Lei nº 12.846/2013 ? Lei Anticorrupção. ... Ler mais
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