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Silêncio Administrativo no Direito Brasileiro
Trata-se de obra pertinente à inatividade formal ou omissão específica da Administração Pública, também conhecida como silêncio administrativo.Seu intuito maior é propiciar ao particular mais mecanismos de salvaguarda perante a Administração e oferecer a esta diferentes modos de melhor administrar suas funções.Buscou-se abordar a teoria geral do instituto, mas, principalmente, analisar os efeitos ...