Nova Prisão Cautelar

Descrição: ....G2-P1429....Livro Novo Lacrado....A aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 4.208/01, posteriormente transformado na Lei nº 12.403, com vigência em 04 de julho de 2011, trouxe repercussão no mundo jurídico e acadêmico. A lei altera dispositivos do Código de Processo Penal relativos às medidas cautelares de natureza pessoal. Nesta obra o autor expõe as principais alterações produzidas pela Lei nº 12.403/11, notadamente o aumento do rol das medidas cautelares de natureza pessoal, anteriormente centradas na prisão preventiva e na liberdade provisória, assim como a revitalização da liberdade provisória com fiança. Além das mudanças produzidas pela Lei n° 12.403/11, as diversas espécies de prisão cautelar e de liberdade p... - 2016224313

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