Os Limites da Legalidade Tributaria no Estado Democrático...

Descrição: SL P 1141 - Livro em excelente estado de conservação# - - 2ª EDIÇÃO - - Os Limites da Legalidade Tributaria No Estado Democrático de Direito - - Neste livro, a figura da obrigação tributária foi meticulosamente dissecada e analisada em suas implicações universais e, sobretudo, à luz de nosso sistema jurídico, com ênfase para sua inserção no sistema das garantias do contribuinte e, por simetria, no contraponto dos limites impositivos. O autor preocupou-se, acima de tudo, com os aspectos instrumentais do controle da legalidade tributária. - 2016130846

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