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Sem Lei de Responsabilidade não há Constituição
Luís Henrique Junqueira de Almeida Rechdan
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- Editora: Appris Editora
- Ano: 2023
- ISBN: 9786525042442
- Sem lei de responsabilidade não há constituição desvela o esforço desprendido por deputados gerais e senadores, no decorrer da primeira legislatura (1826-1829), para articulação de mecanismos de controle dos atos praticados pelos ministros de Estado por meio quer da regulamentação do texto constituc
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