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Restituição do indébito tributário
Andréa Medrado Darzé Minatel
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- Editora: Editora Noeses
- Ano: 2015
- ISBN: 9788583100508
- A autora analisa o artigo 166 do CTN, identificando o fundamento de validade do direito à restituição do indébito tributário. Responde aos seguintes questionamentos sobre o tema: quando é possível falar-se em indébito tributário e qual sua natureza jurídica; quais os requisitos fáticos e jurídicos p
Descrição: Bom estado