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Processo Administrativo Federal: Comentários À Lei 9.784, De 29.1.1999
José Dos Santos Carvalho Filho
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- Editora: Atlas
- Ano: 2013
- ISBN: 9788522477791
- A Lei federal nº 9.784, de 29/1/99, instituiu a disciplina do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sua característica marcante consiste no fato de regular vários aspectos relativos aos processos administrativos em geral, como princípios; direitos e deveres dos admin
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