Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública

Carlos Eduardo Felício

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  • Editora: Clube De Autores
  • Ano: 2013
  • ISBN: 9788591505104
  • Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública
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PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA

PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA

CARLOS EDUARDO FELÍCIO | 2013

Descrição: O texto procura trazer os fundamentos teóricos políticos e jurídicos que fundamentam e justificam o princípio da ob... Veja mais

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