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Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública
Carlos Eduardo Felício
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- Editora: Clube De Autores
- Ano: 2013
- ISBN: 9788591505104
- Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública

Descrição: O texto procura trazer os fundamentos teóricos políticos e jurídicos que fundamentam e justificam o princípio da ob... Veja mais