:quality(100))
imagem ilustrativa
Novas Dimensões do Direito: Uma Perspectiva Soft Law
Alexandre Fernandes, Rafael Freire Ferreira, Anderson Menezes Maia e outros
Salvar edição
Compartilhar
- Editora: Chiado Editora
- ISBN: 9789895185047
- Soft Law designa um campo normativo limitado por instrumentos próprios a serem observados que, em princípio, não possui força vinculativa nem mesmo obrigações jurídicas. Contudo, tem a capacidade de produzir efeitos concretos entre os seus participantes e destinatários. Assim, está presente em varia
