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Ordenações Filipinas
Silvia Hunold Lara (Org.)
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- Editora: Companhia das Letras
- Ano: 1999
- ISBN: 9788571649026
- As Ordenações filipinas - o mais bem-feito e duradouro código legal português - foram promulgadas em 1603 por Filipe I, rei de Portugal, e ficaram em vigência até 1830. São formadas por cinco livros, sendo o último deles dedicado inteiramente ao direito penal.O Livro V é o conjunto dos dispositivos
Descrição: Excelente estado de conservação; sem danos significativos; muitos grifos feitos a lápis e caneta; formato pocket; 5... Veja mais