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O principio do Ne Bis in Idem e a (in)compatibilidade de punições cumulativas no direito tributário
Patricia Gondim Moreira Pereira
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- Editora: Editora Noeses
- Ano: 2025
- ISBN: 9788583102632
- Conheça! - Trata-se de obra acadêmica, proveniente da tese de mestrado da autora. A temática da obra é investigar se a cumulação de sanções tributárias de natureza punitiva decorrentes da prática de um mesmo fato seria compatível com o rationale princípio do ne bis in idem, em seus aspectos materiai
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