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O Princípio Da Efetividade: Análise Da Ação Cautelar N. 1550/Stf De Rondônia
Fonseca, Mário Amorim da
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- Editora: Editora Lexia
- ISBN: 9788563557995
- livro novo nunca manuseado O ordenamento jurídico brasileiro tem passado por significativas transformações. Fruto de vários fatores. Podendo-se citar o advento da Constituição Federal de 1988, com toda a sua carga principiológica e valorativa dos direitos fundamentais. Bem como a evolução de perspec
