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O estado de direito e as restrições aos direitos e garantias fundamentais no estado de emergência
Alexandre Baumgratz da Costa
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- Editora: Appris Editora
- Ano: 2019
- ISBN: 9788555078620
- Com as questões de restrição a Direitos e Garantias Fundamentais, paramos e pensamos por que elas existem e porque estão atreladas dentro do Estado de Direito? Os Direitos e Garantias Fundamentais são absolutos ou podem sofrer restrições? Sempre estes questionamentos vêm à tona, quando nos momentos
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