Livro: O emendamento das medidas provisórias no brasil 2ª edição revista e ampliada - Lucas Cunha

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Editora: CRV
ISBN: 9788544432488
A discussão do livro para a segunda edição se insere no debate sobre o sistema político brasileiro. O livro trata das tentativas de interferência do Congresso nas MPs. Considerando os poderes legislativos que a Constituição de 1988 destinou à Presidência da República no Brasil o poder de editar Medi