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O Direito ao Meio Ambiente
Orci Paulino Bretanha Teixeira
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- Editora: Livraria do Advogado
- Ano: 2006
- Idioma: Português
- ISBN: 9788573484052
- A obra visa ao estudo do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. A temática, em seus limites, trata do meio ambiente natural ou do meio ambiente tomado em seu sentido genérico. Para discussão, a pesquisa bibliográfica leva em consideração a doutrina e a legislaç