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Novas Dimensões do Direito: Uma Perspectiva Soft Law
Alexandre Fernandes, Rafael Freire Ferreira, Anderson Menezes Maia e outros
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- Editora: Chiado Editora
- ISBN: 9789895185047
- Soft Law designa um campo normativo limitado por instrumentos próprios a serem observados que, em princípio, não possui força vinculativa nem mesmo obrigações jurídicas. Contudo, tem a capacidade de produzir efeitos concretos entre os seus participantes e destinatários. Assim, está presente em varia
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