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Limites à Razoabilidade nos Atos Administrativos
Irene Patrícia Nohara
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- Editora: Grupo Gen
- Ano: 2006
- Idioma: Português
- ISBN: 9788522444748
- livro usado em perfeito estado de conservacao O princípio da razoabilidade no direito administrativo atua como um mecanismo de controle da discricionariedade do administrador público, evitando abusos, excessos ou condutas ilógicas. Ele garante que os atos administrativos sejam adequados, coerentes e
Descrição: livro usado em perfeito estado de conservacao O princípio da razoabilidade no direito administrativo atua como um m... Veja mais