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Limitação dos atos administrativos punitivos pelos direitos fundamentais individuais, coletivos e difusos
Alexandre Ferrari Augusto
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- Editora: Paco Editorial
- Ano: 2014
- ISBN: 9788581485379
- Este livro analisa a imposição de sanções legalmente instituídas e materializadas através de atos punitivos, que é o próprio Estado quem deve reconhecer e possuir mecanismos para se autolimitar, de forma espontânea. O estudo isolado da sanção administrativa em abstrato é insuficiente para compreende
Descrição: SKU: 31261544. Condição: USADO. Acabamento: Brochura, Página: 296. Livro em bom estado, com leves sujidades nas bor... Veja mais