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Leis Penais Especiais
Samuel Ebel Braga Ramos
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- Editora: InterSaberes
- Ano: 2023
- ISBN: 9788522706266
- O direito penal tem a função primordial de delimitar a atuação do Estado em relação a seus cidadãos, e, em nosso país, o ordenamento jurídico apresenta diversas leis penais especiais.Nesse sentido, uma obra como esta, que sintetiza e condensa as principais leis penais, transmitindo ao leitor de mane
Descrição: NVC - Livro sem uso. ISBN 9788522706266. Sinopse: Leis Penais Especiais