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Leis não autoaplicáveis no direito tributário brasileiro
Diego Schmitt Lopes
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- Editora: Clube de Autores
- Ano: 2024
- Idioma: Português
- ISBN: 9786583134349
- A presente obra busca entender os efeitos emanados das leis não autoexecutáveis cuja regulamentação inexista, bem como ventilar possíveis alternativas à suposta falta de aplicabilidade que experimentam. Foca-se principalmente na ótica das normas concessivas de benefícios tributários, fixando conceit
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